(DOC. VP 410.3111.7785.8443)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. -

Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. - Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar com base no Poder Geral de C

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