(DOC. VP 160.7335.8002.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida à luz do conjunto fático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra pet

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