(DOC. VP 151.8921.7000.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 557. Manejo de agravo regimental. Eventual nulidade de julgamento superada. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão 'extra petita'. Não ocorrência, 'in casu'. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote