(DOC. VP 240.4271.2647.9510)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, identificando o que a parte busca efetivamente com a demanda e reconhecendo os pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote