(DOC. VP 651.4276.8351.0667)

TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de resolução contratual. Decisão que manda apresentar documentos a serem obtidos junto a terceiro de que ele não detinha crédito contra a demandada. Inocorrência de decisão «extra petita". Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

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