(DOC. VP 166.4963.5003.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inocorrência. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, concluiu inexistir o alegado cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicia

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