(DOC. VP 777.2452.8455.7605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA EXCLUSIVA (GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA). GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA DEVIDA AO PROFESSOR ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.451/2020. PARTE AUTORA PLEITEIA O ADICIONAL A PARTIR DE 17/02/2021. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. CONTRADIÇÃO SANADA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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