(DOC. VP 811.3692.5597.1377)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi extra petita ao declarar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, não prevista no pedido inicial

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