Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
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52 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio os limites do pedido, em julgamento «extra petita.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela parte autora, motivo pelo qual não há falar em decisão extra petita. ... ()
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54 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos a execução. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Prescrição. Termo inicial do pagamento. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo sido especificado expressamente o termo inicial no título exequendo, tal como asseverado pelo acórdão recorrido, incabível a interpretação ora buscada pela União, em sede de embargos à execução, sob o argumento de ter ocorrido preclusão, decisão extra petita ou ofensa à coisa julgada, pois, na verdade, busca rediscutir questões que não são consideradas supervenientes à sentença e que deveriam ter sido suscitadas na via e momento oportunos. ... ()
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57 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita.
«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão «extra petita (matéria estranha à lide), «ultra petita (julgamento mais do que pedido), bem como «citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). O julgamento «ultra ou «extra petita pode ser ajustado aos limites da lide, expungindo-se o excesso, e mantendo-se o restante da sentença.... ()
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58 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,
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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em dissonância com o pedido final deduzido - Decisão extra petita - recurso provido para anular a decisão objurgada.
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60 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Para decidir lide posta em julgamento, jamais pode o magistrado furtar-se da análise da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e, ainda, do exame do regramento jurídico aplicável ao caso. Sentença proferida nos limites dos pleitos deduzidos na vestibular, não dando azo à propalada decisão «extra petita. Preliminar rejeitada.
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61 - TJSP. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.
Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... ()
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62 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA AO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL (AJRI). ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA/CÓRREGO DO
FEIJÃO. ANULAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. OMISSÃO SANADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I.Caso em Exame ... ()
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63 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Cumprimento da sentença. Juros sobre capital próprio. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
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65 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.... ()
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66 - 1TACSP. Julgamento «extra petita. Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita jurisprudência).
É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Julgamento extra petita. Reapreciação fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, aferir sobre a inexistência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento fatos e das provas da causa feitos pela corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - TRT3. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.
«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenação do pedido principal a determinação para que, na apuração das parcelas, seja aplicado o divisor próprio da jornada contratual, não havendo, assim, que se falar em decisão extra petita.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.... ()
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70 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ANULAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
1.Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para assegurar a participação de candidato reprovado no teste de aptidão física em concurso público para Guarda Civil Municipal. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de decisão extra petita. Inexistência. Agravo desprovido.
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73 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de modificação do julgado. Ausência de vício previsto na Lei 9099/95, art. 83 . Embargos rejeitados.
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Perdas e danos. Preliminar de nulidade por decisão extra-petita. Insindicabilidade. EnunciADO 7. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Exaustivo o acórdão recorrido acerca das questões ligadas à relação da margem de contribuição e o lucro mínimo, que sustentou a parte autora ter sido contratualmente garantido pela fornecedora, não se podendo erigir como nula a decisão que interpreta as provas para concluir em um determinado sentido. Não há omissão, ainda, acerca da alegação de prolação de decisão extra petita, tendo sido a preliminar analisada expressamente no acórdão recorrido e limitada aos termos do que devolvido no recurso de apelação. ... ()
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76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO «EXTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA DEFERIDA E O OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. - A
fixação de aluguel, de ofício, em ação possessória sem pedido expresso na inicial, configura decisão «extra petita, violando o princípio da adstrição. - O poder geral de cautela deve ser exercido dentro dos limites do pedido e com medidas que guardem pertinência com o objeto da lide.... ()
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77 - TJSP. Julgamento «extra petita. Compra e venda por procuração. Ação anulatória. Procedência. Decretação de nulidade da escritura e declaração de ser imprestável para este efeito o substabelecimento que originou o contrato viciado. Falta de pedido expresso para anular a procuração. Irrelevância. Declaração que não se confunde com a anulação do mandato. Inexistência de decisão «extra petita.
O magistrado não considerou nulos os mandatos, mas bem especificou que eram imprestáveis para o fim objetivado pelos réus, e daí a nulidade da escritura, e não dos mandatos, o que é muito diferente.... ()
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78 - TJSP. Julgamento «extra petita. Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Não é «extra petita a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.... ()
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79 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.
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80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Decisão extra petita. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Inexiste erro material, a macular a decisão agravada, quando a controvérsia é solucionada segundo os limites inscritos no Recurso Especial e no que restou decidido, no acórdão recorrido. ... ()
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81 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Ação de divisão e individualização de condomínio hereditário. Preliminar. Nulidade. Decisão extra petita. CPC/2015, art. 595.
«A sentença que julga o processo extrapolando o limite do pedido incorre em nulidade no ponto que a qualifique extra petita. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a nulidade da sentença no ponto em condenou o requerido Jaime ao pagamento de indenização pelos frutos.... ()
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82 - TRT2. Aviso prévio. Proporcional aviso prévio. Lei 12.506/11. Proporcionalidade. Julgamento extra petita. Ainda que não aponte o obreiro na inicial o número exato de dias referente à proporcionalidade do aviso prévio introduzido pela Lei 12.506/11, a aplicabilidade do comando legal é compulsória, por se tratar de norma de ordem pública. Não há, assim, de se falar em decisão extra petita.
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83 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.
«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Não se anula sentença exarada nos limites do pedido.... ()
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84 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de decisão «extra petita - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Execução por título extrajudicial. Inocorrência de decisão extra petita. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.
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86 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REAJUSTE DE 82,51% - SENTENÇA EXTRA PETITA -
Pretensão dos exequentes voltada ao reconhecimento do índice de reajuste de 82,51%, nos moldes do quanto decidido pelo C. STF no RE 258.980-2 - ANULAÇÃO DO DECISUM - Possibilidade - Sentença proferida pelo Juízo «a quo que inovou em relação aos estritos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492, do CPC/2015), analisando questão não trazida à apreciação jurisdicional pelas partes - decisão extra petita - Error in procedendo - Anulação - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de primeiro grau anulada - Recurso dos autores/exequentes provido.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da congruência. Decisão extra petita. Inocorrência. Fundamentação fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - O aresto objurgado solucionou a lide dentro dos limites impostos pelo pedido inaugural e com base nos fatos reconstituídos no decorrer do processo, motivos pelos quais, fica afastada a alegação de julgamento extra petita, bem como incide o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.
Inocorrência. Acórdão que examinou as questões relevantes para o julgamento do recurso, e, ainda que por fundamentos diversos, a Turma julgadora entendeu que o sentenciado não preenche os requisitos delimitados no Decreto 11.846/1923 para obtenção da comutação de pena. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do CPP, art. 619. Embargos rejeitados... ()
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91 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita.
«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO EXTRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA.
I. Conforme os arts. 141 e 492, do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Portanto, quando o julgador ultrapassa tais limites, julgando aquém, além ou fora dos pedidos realizados, incorre em error in procedendo passível de nulidade; II. Sendo reconhecida a ocorrência de decisão extra petita, esta deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, nos estritos limites do pedido formulado pela parte exequente; III. A identificação de decisão extra petita é matéria de ordem pública e pode ser decretada de ofício pelo julgador; IV - Uma vez que os pedidos requeridos pelos exequentes não foram apreciados pelo juízo a quo, se mostra inaplicável a teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Decisão extra petita. Omissão. Não corrência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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94 - TJSP. *SETENÇA EXTRA PETITA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado existente entre as partes - Insurgência da instituição financeira pretendendo, preliminarmente, a anulação do decisum - Acolhimento - Decisão extra petita - Apesar do confuso pedido da autora, a tutela de urgência deferida nos autos refere-se ao empréstimo consignado existente entre as partes de modo que o julgamento deu-se fora dos limites da lide - Além disso, cancelamento do cartão que já foi objeto de demanda anterior movida pela autora - Incidência do disposto nos arts. 141 e 492, ambos do CPC - Sentença anulada para que outra seja proferida - Recurso provido.... ()
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95 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Declaratória de abusividade das cláusulas contratuais. Decisão extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Pretensão declaratória. Prazo decenal.agravo interno desprovido.
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96 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Conversão da urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Reajustes. Compensação. Descabimento. Decisão extra petita. Inocorrência.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em julgamento extra petita. Precedente. ... ()
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97 - TJSP. Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.
Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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99 - STJ. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. Violação. Inocorrência.
«Não se decide causa diversa daquela posta em Juízo, com violação ao CPC/1973, art. 460, quando, pedida a anulação de ato de demissão a bem do serviço público, o exame pelas instâncias ordinárias do contexto probatório, indica ser nulo o próprio procedimento administrativo que originou a sanção. O Juiz pode trazer para lide, sem transbordamento de seus lindes, fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, as quais cabe - apenas - expor os fatos: «Jura novit curia.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Excesso de execução. Não ocorrência. Decisão extra petita. Petição inicial. Interpretação do pedido. Nulidade afastada. Agravo interno improvido.
1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedentes. ... ()
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