(DOC. VP 241.0291.0833.7226)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da congruência. Decisão extra petita. Inocorrência. Fundamentação fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - O aresto objurgado solucionou a lide dentro dos limites impostos pelo pedido inaugural e com base nos fatos reconstituídos no decorrer do processo, motivos pelos quais, fica afastada a alegação de julgamento extra petita, bem como incide o teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo improvido.

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