(DOC. VP 103.1674.7024.2300)

STJ. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 460. Violação. Inocorrência.

«Não se decide causa diversa daquela posta em Juízo, com violação ao CPC/1973, art. 460, quando, pedida a anulação de ato de demissão a bem do serviço público, o exame pelas instâncias ordinárias do contexto probatório, indica ser nulo o próprio procedimento administrativo que originou a sanção. O Juiz pode trazer para lide, sem transbordamento de seus lindes, fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, as quais cabe - apenas - expor os fatos: «Jura novit curia».»

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