(DOC. VP 865.9589.0237.4196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ANULAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1.

Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para assegurar a participação de candidato reprovado no teste de aptidão física em concurso público para Guarda Civil Municipal. 2. Decisão de primeiro grau fundamentada em suposta irregularidade na avaliação psicológica, quando a pretensão do candidato era a anulação do teste físico. Configuração de decisão extra petita, impondo sua nulidade. 3. No exame do mérito recursal, não se verifica ilegalidade manifest

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