(DOC. VP 150.1392.7001.2400)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Conversão da urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Reajustes. Compensação. Descabimento. Decisão extra petita. Inocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em julgamento extra petita. Precedente. 2. Ausente quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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