(DOC. VP 230.8160.1635.6725)

STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo concedido. Argumentação inapta para afastar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Efeito jurídico da medida. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - A pretensão de revogação da medida anteriormente deferida exige a demonstração que os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não estariam presentes, assim como a manifesta teratologia ou ilegalidade no pronunciamento judicial, não verificada in casu. 2 - A análise do pedido é feita com base na intepretação lógico- sistemática dos argumentos da parte, não configurando decisão extra petita o comando que determina a prática do seu consectário. 3 - Agravo inter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote