(DOC. VP 162.4193.5006.7300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Decisão extra petita. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Inexiste erro material, a macular a decisão agravada, quando a controvérsia é solucionada segundo os limites inscritos no Recurso Especial e no que restou decidido, no acórdão recorrido. II. A alegação de decisão extra petita carece, à toda evidência, de prequestionamento, consistindo em verdadeira inovação recursal, razão pela qual não pode ser examinada, na presente instância, seja em Recurso Especial, seja em Agravo Regimental (Súmula 211/STJ). Precedente do STJ (AgRg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote