(DOC. VP 221.0290.1396.2849)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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