(DOC. VP 165.3203.2001.9000)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita» impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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