Jurisprudência sobre
decisao extra petita
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101 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Nulidade. Pedido. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
«Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CPC/1973, art. 293. A supressão do seguro pode vir em prejuízo dos próprios autores-segurados que, sem terem formulado pedido nesse sentido, deixarão de pagar o prêmio e perderão a cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Sociedade de fato. Indenização por serviços domésticos prestados. Decisão extra petita. Não ocorrência.
1 - Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial.... ()
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103 - TJSP. Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso Ementa: Tutela provisória de urgência determinando a realização de cirurgia e fornecimento de medicação. Necessidade comprovada por relatório médico e não questionada pela agravante. O fornecimento da medicação faz parte do tratamento necessário, por isso não ocorreu decisão extra petita. A efetividade da decisão judicial justifica a necessidade da multa, arbitrada em valores condizentes com o caso concreto. Agrava conhecido e não provido.
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104 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.
«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apenas se reportado à decisão proferida em outro processo judicial em que se discutiu a representatividade do sindicato autor (representante da categoria econômica). Nesse contexto, não se observa julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, não se justificando a nulidade da sentença e do acórdão recorrido. ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Decisão extra petita. Inexistência. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio.
«1. Não se verifica violação do disposto pelo CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões então colocadas. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Perda de objeto do recurso e decisão extra petita. Anális e. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO.
- Adecisão «extra petita é aquela que decide sobre matéria diferente daquela debatida e pleiteada pelas partes. ... ()
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108 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação consignatória. Afastamento dos juros por inadimplemento contratual. Alegação de decisão «extra petita’. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de reconhecimento de abusividade a qualquer tempo e grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido
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109 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Existência dos requisitos da união estável e partilha do patrimônio. Não ocorrência de decisão extra petita. Revisão de tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, presença de requisitos que configuram união estável e partilha do patrimônio, bem como a não ocorrência de decisão extra petita. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - TJSP. *Execução - Falecimento do devedor - Ausência de bens deixados pelo falecido - Ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da demanda - Embargos corretamente acolhidos - Inexistência de decisão extra petita - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.
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111 - TJSP. Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.
É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Decisão extra-petita. Não-ocorrência.
«1. O acórdão embargado solucionou a questio juris de maneira clara e coerente, enfrentando todas as questões suscitadas no recurso, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO PROFERIDA SEM PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Não caracterização.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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115 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão extra petita. Ocorrência. Exoneração. Alimentos. Impossibilidade.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita, nos termos dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. ... ()
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116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOSICIONAMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e dos arts . 896, §§ 1 º - A e 7 . º, da CLT. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou esses fundamentos. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido .... ()
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição de 15% sobre valores bloqueados, e determinando a penhora de 15% sobre o salário do agravante, em execução de título extrajudicial. O agravante alega a impenhorabilidade absoluta dos valores provenientes de seu salário e decisão extra petita quanto à parte da decisão agravada que determinou a penhora sobre 15% do seu salário. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não demonstrada.
1 - Cuida-se de ação de conhecimento. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação do diferencial acionário. Decisão extra petita. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso que impeça a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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121 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Concessão do livramento condicional - Inocorrência de decisão «extra petita - Benesse que pode ser concedida de ofício pelo MM. Juiz - Situação mais favorável ao sentenciado - Precedentes - Recurso desprovido
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122 - TRT3. Julgamento extra, ultra e citra petita- processo do trabalho.
«É defeso ao juiz, à luz do CPC/1973, art. 460 prolatar decisão extra petita (além do pedido, isto é, matéria estranha à lide), ultra petita (mais do que pedido) e citra petita (aquém do pedido). No caso em tela, o MM. Juízo a quo decidiu a lide nos estritos limites em que foi proposta, não condenando a Reclamada em quantidade superior ao que lhe foi demandado, não ultrajando as disposições contidas nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, razão pela qual não há falar em nulidade do r. decisum. A rigor, as formalidades processuais só se justificam para assegurar a ampla defesa e o contraditório. O processo possui um fim: solucionar a controvérsia com justiça e para que tal desideratum seja alcançado o seu alicerce é a garantia, a preservação e a oportunidade que as partes precisam ter quanto ao efetivo exercício daqueles princípios.... ()
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR À AGRAVADA, CREDORA DO AGRAVANTE EM OUTRO PROCESSO, SOBRE A EXISTÊNCIA DO BEM - PROCESSOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Adecisão deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo vedado ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita. Omissão inexistente. Pretensão de rediscutir a matéria já julgada. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - As matérias alegadas pelo embargante como omissas - não incidência da Súmula 7/STJ e decisão extra petita - foram expressamente decididas no acórdão recorrido (fls. 1.779-1.780, e- STJ), de modo que se verifica que a embargante pretende apenas promover indevida rediscussão da matéria. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Procedimento estético. Erro médico. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Não ocorrência. 3. Majoração dos honorários. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.
1 - Não se configura decisão extra petita o fato de ter a parte interposto o recurso especial com amparo na alínea a do permissivo constitucional e, no fundamento da decisão, terem sido citados precedentes desta Corte que subsidiam a tese. ... ()
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de decisão «extra petita no v. acórdão embargado - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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128 - STJ. Locação. Sentença «extra petita. Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Por sua vez, decisão «extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada. Considerando-se que a questão acerca do desconto de pontualidade, conforme expressamente reconhecido no voto condutor do acórdão recorrido, «não foi abordada na inicial dos embargos (fl. 217) e ainda, que não tem ela natureza de ordem pública a autorizar seu conhecimento ex officio pelo Tribunal de origem, está configurado o julgamento «extra petita e, por conseguinte, a violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, restando prejudicado o exame da suposta violação aos Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 18.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Julgamento extra petita. Não configuração. Súmula 211/STJ.
«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pelo apelante, não há falar em decisão extra petita. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada.
«1 - Caso em que o Tribunal regional manteve a sentença de improcedência, nos seguintes termos: «o tempo de serviço foi insuficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. ... ()
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133 - TJRS. Direito público. Calçada. Área de passeio. Conservação. Responsabilidade. CF/88, art. 30, I, art. 182. Lei municipal 1807 de 1970, art. 13. Sentença extra petita. Não configuração. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Decisão extra petita não configurada. Construção de área de passeio. Responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel. Inteligência dos arts. 30, I e 182 da CF/88 combinados com o art. 13 da Lei municipal 1.807/70 (código de posturas do município de pelotas). Agravo de instrumento provido.
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Decisão extra petita. Inocorrência. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção por parte do vendedor. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Compra e venda. Decisão extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.
-Se a sentença condenara o apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO «EXTRA PETITA -
Pretensão da que seja afastada a determinação do bloqueio de transferência pelo sistema Renajud, permitidas somente as pesquisas - Cabimento do recurso, para anular parte da respeitável decisão agravada - Decisão agravada que é «extra petita, no que diz respeito ao bloqueio de transferência pelo sistema Renajud, pois concedeu aquilo que não fora pedido - Requerimento de produção de provas formulado pela agravada no sentido de pleitear as pesquisas Infojud e Renajud como meio de prova do abuso da personalidade jurídica, deixando expresso que não possui o objetivo de bloqueio - Necessidade de que a decisão seja anulada no que diz respeito à determinação do bloqueio de transferência - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, SER ANULADA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()
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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão extra petita. Fundamentação deficiente.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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140 - TST. Processo interposto anteriormente à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Execução. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não configuração.
«A decisão extra petita somente ocorre quando o julgador decide a lide fora dos termos propostos. Tratando-se o caso sob exame de execução de decisão proferida em ação coletiva, cabe ao julgador, de ofício, averiguar se o exequente atende aos requisitos necessários para realizar a execução. Assim, não é necessário que a defesa venha a arguir os limites subjetivos do título executivo. Da mesma forma, tratando-se de hipótese na qual o eg. TRT afastou a prescrição e passou ao exame da causa madura, é inviável exigir que a matéria tenha sido abordada pelo juízo de primeiro grau. Por tais fundamentos, inexiste, in casu, decisão surpresa ou julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283. Decisão extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de decisão extra petita. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Pedido de habilitação de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto a existência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita. Antecipação revogada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Com doutrina).
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença. Aplicação de juros. Decisão extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão. Ausência de violação. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL
- Odireito de visitas avoengas está previsto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo concedido a critério do juiz, com observância ao princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Constatação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tese de ser a decisão extra petita. Improcedência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Nas razões recursais do agravo em recurso especial, os recorrentes promoveram adequadamente a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, razão pela qual é possível o conhecimento do AREsp. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão extra petita. Inocorrência. Mantida a decisão anterior. Em virtude da falta de argumentos novos. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... ()
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149 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pretensão não contida no pedido inicial. Decisão extra petita. Precedentes do STJ. Nulidade parcial da sentença, mantida quanto aos demais pontos. Recurso provido
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150 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DECISÃO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EC 113/2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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