(DOC. VP 611.0656.8068.9785)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO EXTRA PETITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO PROFERIDA SEM PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. II. A questão preliminar consiste em verificar se a decisão de reintegração de posse proferida pelo Juízo a quo, sem pedido expresso da parte autora e contrariando o pleito inicial de manutenção de posse, configura vício de fundamentação e decisão extra petita, passível de nulidade. III. O Agravado ingressou com ação de manutenção de posse, solicitando liminarmente a preservação d

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