Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 17

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de locação não residencial. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta a Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 51. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueres. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Superação da prescrição trienal. Abusividade da cláusula constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput». Mais detalhes

STJ Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Mais detalhes

STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17. Mais detalhes

STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17. Mais detalhes

STJ Locação. Sentença «extra petita». Conceito. Desconto pontualidade concedido sem pedido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492. Mais detalhes

STJ Civil. Recurso especial. Contrato de locação. Redistribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ausência de prequestionamento da Lei de patentes e da Lei de introdução ao Código Civil. Violação aos arts. 165, 458, inc. Ii e 535, todos do CPC/1973 não incidência do código de defesa do consumidor, na espécie. Ausência de consumidor final, no âmbito da relação jurídica contratual impugnada. Aplicação do disposto na Lei do inquilinato (Lei 8.245/91). Legalidade das cláusulas relativas ao aluguel e à exclusividade de revenda de produtos reconhecida. Erro substancial inexistente. Prática, ademais, que não implica em afronta ao princípio da livre concorrência. Mais detalhes

STJ Locação. Ação revisional. Reajuste anterior no contrato que não alcança o valor de mercado. Irrelevância. Interrupção do prazo para a propositura da revisional. Carência reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.245/91, art. 17, § 2º. Mais detalhes