(DOC. VP 589.9274.3238.3248)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - O

direito de visitas avoengas está previsto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo concedido a critério do juiz, com observância ao princípio do melhor interesse da criança. - Os laudos psicológicos e sociais constantes dos autos não demonstram que o convívio da criança com a avó paterna lhe causa prejuízo emocional, tampouco que a supervisão materna seja imprescindível. Ao contrário, o estudo social apontou que a criança mantém vínculo afetivo saudável com a

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