(DOC. VP 195.1730.4008.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alegação de decisão extra petita. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Pedido de habilitação de crédito constituído após o pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto a existência de decisão extra petita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual julgou a demanda em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que deve ser dispensado tratamento isonôm

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