(DOC. VP 210.8080.4168.9462)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Procedimento estético. Erro médico. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Não ocorrência. 3. Majoração dos honorários. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.

1 - Não se configura decisão extra petita o fato de ter a parte interposto o recurso especial com amparo na alínea a do permissivo constitucional e, no fundamento da decisão, terem sido citados precedentes desta Corte que subsidiam a tese. 2 - Afasta-se a responsabilidade civil objetiva do hospital por erro médico que ensejou o dano e por exclusiva imperícia dos profissionais que realizaram sua cirurgia, não tendo ocorrido falha na prestação dos serviços de atribuição do nosocômio

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