(DOC. VP 573.9641.3373.9011)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de decisão «extra petita» no v. acórdão embargado - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra vício algum no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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