(DOC. VP 472.7337.6183.3074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. DECISÃO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE PODE SER REALIZADA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EC 113/2021.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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