(DOC. VP 220.3181.1708.0896)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Compra e venda. Decisão extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece de matérias em recurso especial não prequestionadas na origem. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote