(DOC. VP 231.0110.8268.4755)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de ação de conhecimento. 2 - É entendimento deste STJ que não implica julgamento fora do pedido ( extra petita ) a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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