(DOC. VP 144.1690.2002.4200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Decisão extra petita. Inexistência. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio.

«1. Não se verifica violação do disposto pelo CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões então colocadas. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, não se declara nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo. 3. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte com a ausência de manifestação sobre o laudo pericial,

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