(DOC. VP 477.6581.9453.0142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO «EXTRA PETITA» -

Pretensão da que seja afastada a determinação do bloqueio de transferência pelo sistema Renajud, permitidas somente as pesquisas - Cabimento do recurso, para anular parte da respeitável decisão agravada - Decisão agravada que é «extra petita», no que diz respeito ao bloqueio de transferência pelo sistema Renajud, pois concedeu aquilo que não fora pedido - Requerimento de produção de provas formulado pela agravada no sentido de pleitear as pesquisas Infojud e Renajud como meio de pr

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