(DOC. VP 241.1120.1405.9904)

STJ. Processual civil. Sociedade de fato. Indenização por serviços domésticos prestados. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. 2 - No caso, o acórdão recorrido limitou-se a solucionar a demanda conforme o direito que entendeu aplicável à espécie, não sem antes avaliar a consistência dos fatos que embasaram a causa de pedir da pretensão aduzida em juízo, a saber, a existência de sociedade de fato entre a autora e o de cujos. 3 - Recurso especial desprovido.

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