(DOC. VP 140.8355.7005.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação do diferencial acionário. Decisão extra petita. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso que impeça a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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