Carregando…

(DOC. VP 250.4290.6241.6905)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão extra petita. Fundamentação deficiente.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Não implica julgamento fora do pedido (extra petita) a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação. 3 - A ausência de demonstração sobre como o acórdão recorrido violou os artigos tidos como violados importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. 4 - O dissídio jurisprudencial deve s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote