(DOC. VP 999.7293.0951.8062)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O presente agravo de instrumento somente é cabível para discutir alimentos fixados em sede de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 1.015, I. 2. A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges deve observar o caráter transitório, fundamentado no binômio possibilidade/necessidade, sendo permitida a inclusão de parcelas in natura, como o custeio de plano de saúde, sem configuração de julgamento extra petita.

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