(DOC. VP 203.7871.9000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1 - Não merece prosperar a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. 2 - Para se analisar a pretensão recursal a fim de verificar se houve ou não decisão extra petita, seria imprescindível o reexame de aspectos fáticos da causa, o que é defeso na via eleita. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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