(DOC. VP 193.7134.1001.3200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Decisão extra-petita. Verificação que demanda o exame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O exame da controvérsia quanto à alegação de afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 11.468/2000 pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno não provido.»

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