(DOC. VP 602.8422.4640.9375)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de decisão «extra petita". Improcedência. Acórdão, trânsito em julgado, proferido no exame de apelação em mandado de segurança. Questão relativa à exclusão da agravante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não analisada. Inadequação da via impugnativa. Recurso denegado

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