(DOC. VP 240.3081.2647.0452)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. Decisão extra petita. Não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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