(DOC. VP 240.8261.2902.8275)

STJ. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive transcrevendo o entendimento daquela Corte no seguinte sentido: «(...) ainda que não haja pedido específico formulado pela parte quando de suas conclusões postulatórias, tal pedido decorre diretamente da forma escolhida para propositura da ação e dos argumentos tecidos à inicial. A uma, pois de outra maneira seria desnecessária a inclusão d

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