(DOC. VP 230.7060.8798.5492)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Acessão. Direitos decorrentes. Decisão extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade.

1 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2 - Agravo interno não provido.

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