(DOC. VP 230.3200.8974.9281)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão extra petita. Não configurada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Não provimento.

1 - «O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade» (AgInt no AREsp. 1587128/MG/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2 - A ju

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