(DOC. VP 180.8510.0003.5000)

STJ. Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Limitador etário. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - «A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/1978 (o que se deu em 24/01/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada» (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 02/04/2014). 2 - Não há julgamento «extra petita» quando o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote