(DOC. VP 183.2495.7000.6600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Prestação de serviços. Decisão unipessoal do relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual nulidade de decisão unipessoal é superada na confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. 2 - Não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A

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