(DOC. VP 147.7005.8001.9800)

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.» (AgRg no AREsp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). 2. Tal como delimitada a questão nos autos, (CCB/2002, arts. 1.511 a 1.582 e 1.723 a 1.727) - apontados como violados pelo agravante, não contém comando normativo apto para infirmar os fundamentos do aresto estadual. Incidente a Súmula 284/STF. 3. A presunção de depe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote