(DOC. VP 240.3040.2957.2662)

STJ. Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Vícios contrutivos. Omissão. Não constadada. Cerceamento de defesa. Danos morais. Legitimidade ativa e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Súmula 83/STJ.

1 - Da detida análise dos autos, observa-se que Tribunal a quo apreciou todos os pedidos. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Diante da fundamentação, para acolher a argumentação da agravante de que houve cerceamento de defesa, ausência de danos morais, legitimidade ativa e coisa julgada, demanda a

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