(DOC. VP 144.0560.7000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão extra petita não configurada. Contradição. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% sobre a gefa. Não-incidência. Bis in idem. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Resp1.318.315/al. Hipótese diversa.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não prospera a alegação de que a decisão foi extra petita, ao argumento de que os embargos à execução opostos pela União teriam versado apenas sobre transação, pois o excesso também foi indicado. 3. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamenta

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