(DOC. VP 200.3250.0007.6700)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 3 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissi

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