(DOC. VP 241.1071.1528.1912)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Sentença extra petita. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - inexistência de decisão extra petita - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em v

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