(DOC. VP 196.9734.7003.8600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Surgimento de questão nova no acórdão estadual. Necessidade de interposição de aclaratórios. CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 492 ; e 206, § 3º, IV, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Decisão extra petita e ausência de prévia intimação. Impossibilidade de análise. Teses não prequestionadas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Ainda que uma questão surja com a prolação do acórdão recorrido, cabe à parte insurgente opor embargos de declaração para que a matéria seja objeto de debate pelo Tribunal de origem e preencha o requisito do prequestionamento. 2 - Mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não houve pronunciamento do Colegiado estadual acerca da suposta afronta aos CPC/2015, art. 9º, 10 e CPC/2015, art. 492 ; e 206, § 3º, IV, do CC, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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