(DOC. VP 168.3944.7002.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Contrato empresarial. Arts. 2º 165 e 460 do CPC, de 1973 decisão extra petita. Não demonstração. Decisão fiel ao pleito autoral. Vedação à resilição unilateral operada. Não houve a comprovação do motivo que embasou o rompimento do contrato. Revolvimento conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação de cumprimento da Resolução 19/99 do conselho de saúde suplementar. Consu. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

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