(DOC. VP 365.1574.9389.1513)

TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Decisão mantida - Recurso desprovido, co

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